STJ - RHC 13679 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0155551-0


26/mai/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA
PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DISSOCIADO DO ACÓRDÃO, QUE NÃO ENFRENTOU
O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO.
1 - Resta dissociado do acórdão o recurso ordinário que se insurge
contra decisão que não conhece de habeas corpus, se o recorrente, ao
invés de atacar os fundamentos do não conhecimento do pedido
original, insiste no exame da questão de mérito, que não foi
observada no acórdão.
2 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13679 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0155551-0
Fonte DJ 26.05.2003 p. 377
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, alegação de ilegalidade da prisão preventiva, recurso dissociado do acórdão, que não enfrentou o mérito da.

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