STJ - AgRg no REsp 386466 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0148190-1


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS
OS FUNDAMENTOS DO R. DECISUM AGRAVADO. INCIDÊNCIA DO VERBETE
182/STJ.
A jurisprudência desta Corte é pacífica ao assentar que o recurso de
agravo não cumpre o requisito de regularidade formal quando não
ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Inteligência do enunciado sumular n.º 182/STJ.
Compulsando os autos verifico que a ora agravante não impugnou os
fundamentos do r. decisum, quanto à incidência, na espécie, do
enunciado sumular 7/STJ, limitando-se, tão-somente, a deduzir
argumentos relativos ao mérito da lide.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 386466 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0148190-1
Fonte DJ 02.06.2003 p. 259
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de impugnação de todos os fundamentos do r.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›