TST - A-AIRR - 1931/1999-028-02-40


15/abr/2005

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. As peças destinadas à formação do agravo constituem requisito desse recurso e, como tal, devem estar autenticadas, no preciso momento de sua interposição, conforme exigência do artigo 830 e da IN 16/99 do TST. Peças que ostentam carimbos de declaração de sua autenticidade sem assinatura do subscritor do recurso revelam-se inservíveis ao fim a que se destinam, já que tais carimbos se apresentam sem as respectivas assinaturas, constatando-se, assim, a existência de documentos apócrifos, desprovidos de validade, tendo em vista que torna impossível a verificação da legitimidade do ato. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1931/1999-028-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo, agravo de instrumento, formação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›