TST - RR - 743/2003-906-06-00


15/abr/2005

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. CÓDIGO DA RECEITA INCORRETO. A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma legal específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. O artigo 789 da CLT não contém regras alusivas ao preenchimento da guia; cuida apenas da fixação de critérios para o cálculo das custas, da identificação da parte responsável pelo seu recolhimento e do respectivo prazo. Nesse contexto, é forçoso que o magistrado examine as irregularidades no preenchimento do DARF à sombra do princípio da instrumentalidade dos atos processuais insculpido no art. 244 do CPC. Verifica-se que da guia pela qual o recorrente efetuou o pagamento das custas constam dados mais que suficientes ao atendimento da exigência de identificação do processo ao qual se refere, imposta pelo item VII da RA nº 902/2002 do TST. Diante disso, a irregularidade de a reclamada não haver indicado o código correto da receita afigura-se omissão perfeitamente escusável, insuscetível de embasar o não-conhecimento do recurso, por conta da evidência de o recolhimento, mesmo efetuado nessas condições, ter atingido a finalidade do ato processual consubstanciado no preparo do apelo. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 743/2003-906-06-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos deserção do recurso ordinário, custas processuais, guia darf.

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