STJ - REsp 435187 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0057977-5


02/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME
PRISIONAL. PROGRESSÃO. DESCABIMENTO. LEI 8.072/90, ART. 2º, § 1º.
PRECEITO LEGAL DECLARADO COMPATÍVEL COM A ATUAL CONSTITUIÇÃO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 69.603 e HC 76949).
Alegação de nulidade do acórdão recorrido por não fundamentado
adequadamente, seja no tocante à avaliação das provas, seja no que
concerne à elevação da pena imposta. Improcedência quanto à falta de
fundamentação e inviabilidade de exame do quadro fático, em sede de
recurso especial.
Aplicação da agravante prevista no art. 62, IV, do CP, de ofício.
Infringência do art. 617, do CPP. Inocorrência.
Questão federal surgida no julgamento perante a Corte de Origem,
necessidade de interposição de embargos declaratórios para ensejar a
abertura da instância excepcional.
Confisco de bens dos acusados, preservando-se a meação das esposas.
Legalidade. Sua revogação implicaria revolvimento de provas.
Recurso conhecido e provido do Ministério Público Federal para fixar
o regime de cumprimento de pena integralmente fechado.
Recursos dos réus não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 435187 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0057977-5
Fonte DJ 02.06.2003 p. 324
Tópicos recurso especial, penal, tráfico ilícito de entorpecentes.

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