TST - AIRR - 195/2001-022-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. PROCURAÇÃO DA ADVOGADA DA SEGUNDA AGRAVADA. AUSÊNCIA. Não promovendo a agravante o traslado de cópia essencial à formação do instrumento (procuração da advogada da segunda agravada), nos termos do art. 897, § 5º e inciso I, da CLT e do item III da Instrução Normativa de nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei de nº 9.756/98, defeso o conhecimento do apelo. “A obrigatoriedade se justifica à medida que a nova sistemática adotada pelo referido preceito permite o imediato julgamento do recurso denegado, consistindo a procuração do agravado em peça essencial, pela circunstância processual que exige seja o nome do advogado do Agravado inserido no edital de publicação de pauta” (Ministro Carlos Alberto Reis de Paula). Relembre-se, ainda, ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, “não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais” (item X da Instrução Normativa de nº 16/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 195/2001-022-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, procuração da advogada da segunda agravada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›