TST - AIRR - 1681/2003-030-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - PAGAMENTO DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O SALDO DE FGTS EXISTENTE À ÉPOCA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ATO JURÍDICO PERFEITO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297/TST O Eg. Tribunal Regional não apreciou a tese do ato jurídico perfeito, nem foi instado a fazê-lo, por meio de Embargos de Declaração. Assim, é inviável o processamento do recurso, no tópico, por ausência de prequestionamento, na forma do Enunciado nº 297/TST. Ademais, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da rescisão do contrato de trabalho. Não há falar, portanto, em violação ao ato jurídico perfeito, tendo em vista que o pagamento, pela Empregadora, da multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos fundiários, quando da rescisão contratual, não foi perfeito e acabado, porquanto foi desconsiderada a aplicação dos corretos índices de atualização. Não existe violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1681/2003-030-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) sobre o, tribunal regional não apreciou.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›