STJ - HC 27091 / MS HABEAS CORPUS 2003/0025671-0


02/jun/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE
PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO
JUDICIAL DA PRIMARIEDADE DA CONDUTA DELITIVA, BONS ANTECEDENTES E
OCUPAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.
POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES DO STJ.
1. Evidenciando-se in casu que a paciente respondeu toda a instrução
em liberdade, não causando qualquer obstáculo ao bom andamento do
feito, imprescindível seria a devida exposição de motivos a indicar
a necessidade da sua custódia cautelar para que lhe fosse negado o
direito de recorrer em liberdade, sendo insuficiente, para tanto, a
mera alusão ao caráter hediondo do crime.
2. Precedentes do STJ.
3. Pedido de habeas corpus deferido, para assegurar à ré o direito
de recorrer da sentença condenatória em liberdade.

Tribunal STJ
Processo HC 27091 / MS HABEAS CORPUS 2003/0025671-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 318
Tópicos habeas corpus, processual penal, tráfico ilícito de entorpecentes.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›