TST - RR - 517060/1998


22/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO EFETUADO FORA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Desde da edição da Lei nº 8.036/90, o depósito recursal pode ser efetivado em qualquer agência bancária, até mesmo fora da sede do juízo. Isso porque foi atribuída à Caixa Econômica Federal a incumbência de agente operador dos depósitos de FGTS, sendo-lhe conferido, assim, o controle de todas as contas deste fundo. Válido, portanto, o depósito recursal efetuado em estabelecimento do próprio Banco reclamado, visto que atua na condição de mero recebedor e pagador do FGTS. Dessa forma, não há que se falar em deserção quando a parte, ao interpor o recurso ordinário, efetua o recolhimento do depósito recursal em uma de suas próprias agências, mesmo que fora da sede do juízo, indicando o nome das partes, o número do processo, o juízo por onde tramitou o feito e o valor depositado para tal fim, nos exatos termos da Instrução Normativa nº 18 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 517060/1998
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso ordinário, depósito recursal, deserção.

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