TST - RR - 590967/1999


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. Hipótese em que a Corte Regional, a despeito de instada a tanto por meio de embargos declaratórios, deixou de se pronunciar sobre as questões de natureza tanto fático-probatória, quanto de direito veiculadas no recurso ordinário. Violação do artigo 832 da CLT que se configura. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 590967/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, nulidade.

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