TST - RR - 673471/2000


22/abr/2005

FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA E HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Encontra-se consagrado nesta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 234 da SDI-1, o entendimento de que a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Desse modo, não se vislumbra o alegado conflito pretoriano e a pretensa violação legal e constitucional, nos termos do Enunciado nº 333 do TST, erigido em pressuposto negativo de admissibilidade do recurso. Ressalte-se que o decisum orientou-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, não analisando a matéria pelo prisma do ônus subjetivo da prova. Revista não conhecida. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, pelo Precedente nº 124, pacificou o entendimento de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços".

Tribunal TST
Processo RR - 673471/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos folhas individuais de presença e horas extras, ônus da prova, encontra-se consagrado nesta corte,.

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