STJ - EDcl no AgRg no REsp 413800 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018824-9


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
1. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da
matéria posta nos autos, porquanto, visam, unicamente, completar a
decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição
entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões
desenvolvidas.
2. Os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no STJ
não legitima o prequestionamento de direito constitucional.
Precedentes.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 413800 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018824-9
Fonte DJ 02.06.2003 p. 187
Tópicos processual civil, embargos de declaração, prequestionamento de matéria constitucional.

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