TST - RR - 693008/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E DESERÇÃO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - ATO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS SALARIAIS PRÊMIOS E “ATS” - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Desnecessária a comprovação de outorga de poderes aos diretores da empresa para que estes confiram mandato ad judicia, situação semelhante àquela da Orientação Jurisprudencial 255 da SBDI-1; e não incorre em deserção o recurso de revista que recolhe quantia que, somada ao valor dos recursos ordinários, totaliza a condenação arbitrada pela sentença de 1º grau, não alterada na 2ª instância. Não se prestam para comprovar dissenso jurisprudencial em torno da interpretação do art. 114 da Constituição decisões proferidas antes da promulgação da própria Carta. Além disso, a existência dos diversos verbetes desta Corte que cuidam da complementação da aposentadoria indica a competência material desta Justiça Especializada. E isso porque se trata de ajuste feito em decorrência do vínculo de emprego. Inadmissível o recurso de revista que investe contra decisão regional proferida em conformidade com o Enunciado 326 do TST. Não se afigura impossível a cumulação de pedidos contra réus distintos, quando decorrem da mesma relação de emprego, daí não se podendo vislumbrar violação direta dos arts. 292 e 295, parágrafo único, inciso III, do CPC, este que cuida de inépcia, tema ignorado no aresto recorrido, aliás. Insusceptível de reexame julgamento regional que, cotejando recibos de salários com cartões de ponto, constata a existência de diferenças de horas extras (Súmula 126 desta Corte); em razão disso, sucumbe a argüição de dissenso jurisprudencial, só possível no caso de interpretação de lei e, não, fatos. Não se configura divergência jurisprudencial específica quando os arestos colacionados não se referem a fundamentos do acórdão recorrido, no caso, ao exercício de função inserida na atividade-fim e a contratação irregular do empregado por outra empresa. Além disso, o reconhecimento de um único contrato, com o deferimento de verbas correspondentes, decorreu da análise das provas, cujo reexame é vedado pelo Enunciado 126/TST. Não se prestam a comprovar dissenso de teses arestos oriundos de Órgãos julgadores não elencados no art. 896 da CLT. Ademais, os aspectos da natureza jurídica do adicional de insalubridade e seus reflexos, bem como a proporcionalidade do pagamento, segundo o tempo de exposição ao agente insalubre, não traduzem temas prequestionados pelo Regional, que nada consignou a respeito. Aplica-se, por fim, a Súmula nº 47 desta C. Corte, segundo a qual o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta o direito à percepção do respectivo adicional, tese que se harmoniza a com a decisão revisanda. Não existe divergência específica de teses entre a afirmação de que o valor arbitrado é compatível com o trabalho do perito e a assertiva de que não é absoluta a regra de buscar a remuneração do expert no valor dado à causa.

Tribunal TST
Processo RR - 693008/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, irregularidade de representação e deserção competência da justiça do trabalho, prescrição.

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