STJ - EDcl no REsp 253348 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0029936-7


02/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUTÔNOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES -
COMPENSAÇÃO - LIMITES INTRODUZIDOS PELAS LEIS NS. 9.032/95 E
9.129/95 – APLICAÇÃO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DAS REFERIDAS LEIS
– PRECEDENTES – CRÉDITOS ANTERIORES ÀS LEIS LIMITADORAS – NÃO
INCIDÊNCIA DA RESTRIÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que as
limitações para a compensação de créditos tributários instituídas
pelas Leis ns. 9.032/95 e 9.129/95 só se aplicam a partir da entrada
em vigor dos referidos atos normativos, não tendo eficácia
retroativa. Os créditos decorrentes de recolhimentos efetuados antes
da vigências das leis referenciadas devem ser compensados sem a
limitação.
Na espécie, os créditos objeto de compensação são anteriores ao
advento das Leis limitadoras, razão pela qual estão a salvo das
restrições impostas.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 253348 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0029936-7
Fonte DJ 02.06.2003 p. 239
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, contribuição previdenciária sobre autônomos, avulsos e administradores, compensação.

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