TST - RR - 706184/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SALÁRIO COMPLESSIVO. Se o Eg. Regional assevera que houve pedido de reconhecimento de salário complessivo, nos moldes da prefacial, e isso foi constatado em laudo pericial, impossível nesta esfera buscar-se conclusão oposta, pois vedado o reexame de fatos e provas (Súmulas 91 e 126 do TST). Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 706184/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, julgamento extra petita, salário complessivo.

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