TST - RR - 122/2006-221-06-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILID A DE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST . O in a dimplemento das obrigações trab a lhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsid i ária do tomador dos serviços, qua n to àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fund a ções Públicas, das Empresas Públ i cas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST. Recurso de revista não c o nhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 122/2006-221-06-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilid a de subsidiária, município.

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