TST - RR - 798409/2001


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de Instrumento a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista da Reclamada, em razão da configuração de divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA. Esta Corte já pacificou entendimento, no sentido da possibilidade de argüição da prescrição até o momento da interposição do recurso ordinário. Dentro desse contexto, nos termos do Enunciado 153 deste Tribunal, a não-argüição da prescrição na defesa, ou em embargos declaratórios à sentença, não torna preclusa a possibilidade de manifestação no recurso ordinário, última oportunidade de trazer o assunto à baila. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 798409/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, agravo de instrumento a.

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