STJ - AgRg no REsp 383396 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0155785-3


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS
OS FUNDAMENTOS DO R. DECISUM AGRAVADO. INCIDÊNCIA DO VERBETE
182/STJ.
A jurisprudência desta Corte é pacífica ao assentar que o recurso de
agravo não cumpre o requisito de regularidade formal quando não
ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Inteligência do enunciado sumular n.º 182/STJ.
Compulsando os autos verifico que o ora agravante não impugnou a
totalidade dos fundamentos do r. decisum, mormente quanto à
incidência, na espécie, do enunciado sumular 284/STF, limitando-se,
tão-somente, a deduzir argumentos relativos ao prequestionamento.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 383396 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0155785-3
Fonte DJ 09.06.2003 p. 212
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de impugnação de todos os fundamentos do r.

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