STJ - REsp 444620 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0082070-1


09/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES.
REAJUSTE DE 3,17%. HONORÁRIOS. REAPRECIAÇÃO DO PERCENTUAL.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.
Inviável a pretensão esposada no sentido da reapreciação do
percentual estipulado a título de honorários advocatícios, nos
termos da firme jurisprudência desta Corte, por envolver reexame de
provas – Súmula 7/STJ.
Tratando-se de débito de natureza alimentar, ainda que se esteja
discutindo relação estatutária, os juros moratórios devem ser
fixados em 1% ao mês. Precedentes.
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 444620 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0082070-1
Fonte DJ 09.06.2003 p. 289
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, servidores.

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