TST - AIRR - 1510/2001-009-03-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL. IRRELEVÂNCIA. A mera falta de registro do autor no Conselho Regional dos Representantes Comerciais, criado pela Lei nº 4.886/65, não tem o efeito de descaracterizar, por si só, uma relação de representação comercial, sobretudo se há nos autos outros elementos que levem à conclusão de que a relação existente entre as partes possuía tal natureza. Incólumes os artigos 2º, 6º e 5º da Lei nº 4.886/65. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1510/2001-009-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo empregatício.

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