TST - RR - 336/2000-005-17-00


22/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar argüida encontra-se desfundamentada, pois, segundo o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI/TST, somente se admite o conhecimento do recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação ao art. 832 da CLT ou ao art. 458 do CPC ou, ainda, ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Inócua, assim, a indicação de afronta ao art. 535, incisos I e II, do CPC. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. VALORAÇÃO DA PROVA. Insta destacar, preliminarmente, que o acórdão recorrido se pronunciou quanto ao adicional de risco e à sua base de cálculo, conforme alhures explicitado, restando nítida a tentativa de revolvimento de matéria fático-probatória, incabível nesta Instância, a teor do Enunciado n° 126 do TST. Ademais, a decisão recorrida está em inteira harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 316 da SBDI-1, assim redigida: “O adicional de risco dos portuários, previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/1965, deve ser proporcional ao tempo efetivo no serviço considerado sob risco e apenas concedido àqueles que prestam serviços na área portuária”. Desse modo, não se vislumbra o alegado conflito pretoriano ou as pretensas violações legais apontadas, a teor do Enunciado nº 333 do TST, alçado a requisito negativo de admissibilidade da revista. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verifica-se que os recorrentes não preencheram os requisitos da Lei 5.584/70, contrariando objetivamente o Enunciado nº 219 do TST, cuja ilação fora corroborada pela Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, in verbis: “Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato”. Desse modo, não se vislumbra o alegado conflito pretoriano ou as pretensas violações legais apontadas, a teor do Enunciado nº 333 do TST, alçado a requisito negativo de admissibilidade da revista. Recurso não conhecido. MORA DO RECLAMADO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Registre-se que o Tribunal Regional não se manifestou quanto aos temas elencados, nem mesmo com a interposição dos embargos de declaração, ficando, portanto, sem o devido prequestionamento, a teor do Enunciado nº 297 do TST. Recuso não conhecido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Cabe salientar não haver nenhuma sinonímia entre os benefícios da justiça gratuita e o beneplácito da assistência judiciária. Enquanto a assistência judiciária reporta-se à gratuidade da representação técnica, hoje assegurada em nível constitucional (art. 5º, LXXIV), a justiça gratuita refere-se exclusivamente às despesas processuais, mesmo que a assistência judiciária tenha sido prestada por advogado livremente constituído pela parte. Assim, sublinhada a distinção entre assistência judiciária e assistência gratuita, colhe-se do art. 14 da Lei nº 5.584/70 ter havido incorporação da Lei nº 1.060/50, cujo art. 3º, inc. V, c/c o art. 6º garante ao destinatário da justiça gratuita a isenção de todas as despesas processuais, quer se refiram a custas quer digam respeito aos honorários periciais. Isso porque a assistência judiciária de que cuida a Lei nº 5.584/70 foi alçada apenas em um dos requisitos da condenação em honorários advocatícios, reversíveis à entidade que a prestou, ao passo que os benefícios da justiça gratuita orientam-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante declaração pessoal do interessado. Além disso, o atestado de pobreza ou prova de miserabilidade de que cuidam os §§ 2º e 3º do art. 14 da Lei nº 5.584/70 encontra-se mitigado pela Lei nº 7.510/86, a qual admite a simples declaração do interessado de que não tem condições de

Tribunal TST
Processo RR - 336/2000-005-17-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, a preliminar argüida encontra-se.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›