STJ - EDcl no REsp 406040 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0005136-8


09/jun/2003

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENSÃO DE
PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIA DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO..
1. Inviáveis os declaratórios articulados sob a pretensão de
pronunciamento acerca de questão que envolve matéria de prova.
Aplicação da Súmula 07/STJ.
2. Embargos de declaração rejeitados

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 406040 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0005136-8
Fonte DJ 09.06.2003 p. 214
Tópicos processo civil – embargos de declaração – pretensão de pronunciamento, inexistência de omissão., inviáveis os declaratórios articulados.

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