TST - AIRR - 2117/2002-906-06-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CUSTAS PROCESSUAIS EM EXECUÇÃO. DESCABIMENTO.OFENSA AO ARTIGO 5°, II DA CF. A controvérsia está assentada na impossibilidade de custas processuais na fase de execução e, como salientou a própria recorrente, a violação teria se configurado em conseqüência da não-aplicação de lei ordinária, o que impossibilita o processamento do recurso de revista de acórdão proferido em agravo de petição. A ofensa indireta ou reflexa é óbice à viabilidade da revista. Na conformidade do Enunciado 266 do TST e §2° do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do recurso de revista de acórdão que julga agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Nego provimento. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.OFENSA AO ARTIGO 5° XXII, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Fica afastada a divergência jurisprudencial, como pressuposto para cabimento da revista na execução. Também não houve violação aos dispositivos da Constituição Federal pela ausência de prequestionamento, exigência do Enunciado 297/TST. De outro lado, não foi cerceado o direito de defesa e tampouco foram expropriados bens de propriedade da recorrente sem o devido processo legal. Ao contrário, o contraditório e a ampla defesa restaram assegurados, concedendo-se à reclamada a oportunidade para impugnar as decisões. Nego provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2117/2002-906-06-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, custas processuais em execução.

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