TST - RR - 91470/2003-900-01-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Esta Corte já firmou o entendimento de que o art. 173, § 1º, da Constituição da República é categórico ao dispor que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Em face de as relações entre as partes serem de direito privado, com a conseqüente incidência da legislação trabalhista, não se aplica ao caso a teoria da motivação, ínsita ao ato administrativo vinculado (Orientação Jurisprudencial 247 da SDI). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 91470/2003-900-01-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, sociedade de economia mista, dispensa imotivada.

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