TST - RR - 664558/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO-CONHECIMENTO Não havendo reconhecimento de vínculo entre a Recorrente e a Autora, não há como prosperar a alegação de violação do artigo 2.º da CLT. Outrossim, não se detecta mácula aos artigos 82 e 896 do Código Civil de 1916, porquanto, do que se extrai da v. decisão recorrida, houve fraude na contratação das empresas prestadoras de serviço (2.ª e 3.ª Reclamada), o que vicia o ato e revela o intuito de burla às normas trabalhistas. Recurso de Revista não conhecido. 2) DA PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-CONHECIMENTO. Do que se depreende do v. decisum a quo, não houve o enfrentamento da preliminar ora suscitada sob a ótica pretendida pela Recorrente, atraindo-se, como obstáculo à sua apreciação, os termos do Enunciado n.º 297 do col. TST, ante a ausência do imperioso prequestionamento para tanto. Revista não conhecida. 3) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONVERTIDA EM SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS.

Tribunal TST
Processo RR - 664558/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, 1) da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, não-conhecimento não havendo reconhecimento.

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