STJ - AgRg no REsp 314237 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0036086-6


09/jun/2003

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS.
PROCESSOS DISCIPLINAR E ÉTICO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO FEDERAL DE
CONTABILIDADE. CLASSIFICAÇÃO COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR (ART. 109, I E IV, DA CF/88).
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES.
- O Superior Tribunal de Justiça entende que os Conselhos Regionais
de fiscalização do exercício profissional têm natureza jurídica de
autarquia federal e, como tal, atraem a competência da Justiça
Federal nos feitos de que participem. (CF/88, Art. 109, IV).

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 314237 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0036086-6
Fonte DJ 09.06.2003 p. 174
Tópicos administrativo, agravo regimental, conselhos profissionais.

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