TST - AIRR - 142/2002-108-03-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nos processos em fase de execução a revista só será admitida quando demonstrada de forma inequívoca violação direta à Constituição (Enunciado 266 e § 2o do art. 896 da CLT). O indeferimento do pedido de benefício da justiça gratuita, interpretando dispositivos infraconstitucionais não pode ser tido como violação direta à Carta Magna. PENHORA EM DINHEIRO. O julgado obedeceu à regra do art. 655 do CPC e teve arrimo das OJs 61 e 93 da SBDI-2, atraindo a incidência do Enunciado 333.

Tribunal TST
Processo AIRR - 142/2002-108-03-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo em fase de execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›