STJ - MS 8899 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0015117-8


16/jun/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PENALIDADE DE SUSPENSÃO POR TRINTA DIAS. DECADÊNCIA.
PEDIDO DE REVISÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO.
I - Transcorridos mais de cento e vinte dias entre a data em que o
servidor tomou ciência do ato tido por abusivo e ilegal (pela
publicação da Portaria no Boletim Interno de Serviço) e a data da
impetração, opera-se a decadência do direito de impetrar segurança,
conforme previsão do art. 18 da Lei 1.533/51.
II - O pleito administrativo não interrompe a fluência do prazo
decadencial previsto no art. 18 da Lei nº 1.533/51, conforme o que
dispõe o enunciado da Súmula 430 do Pretório Excelso.
Mandado de segurança extinto, com julgamento do mérito.

Tribunal STJ
Processo MS 8899 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0015117-8
Fonte DJ 16.06.2003 p. 257
Tópicos mandado de segurança, servidor público, processo administrativo disciplinar.

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