STJ - HC 23582 / MG HABEAS CORPUS 2002/0086180-0


16/jun/2003

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. MEDIDA
SÓCIO-EDUCATIVA. ADOLESCENTE QUE COMPLETA 21 (VINTE E UM) ANOS.
Não se afigura viável, a teor dos arts. 2º e 121, § 5º, da Lei
8.069/90, a execução de medida sócio-educativa por adolescente que,
à época da prolação da sentença, atingiu a idade de 21 (vinte e um)
anos.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 23582 / MG HABEAS CORPUS 2002/0086180-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 356
Tópicos estatuto da criança e do adolescente, habeas corpus, medida sócio-educativa.

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