STJ - MS 8563 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0096561-9


16/jun/2003

ADMINISTRATIVO - IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS
- SERVIDOR CIVIL - LEI Nº 8.025/90 E DECRETO Nº 99.266/90. DIREITO
DE AQUISIÇÃO.
- Não se defere Mandado de Segurança, quando a questão é objeto de
coisa julgada material.
- O servidor tem direito à aquisição do apartamento que ocupa, desde
17/05/90, considerando que, antes dessa data ocupava imóvel
funcional não sujeito a venda, sendo autorizada a ocupar, sem
solução de continuidade, o imóvel também funcional, alienável, onde
reside. Precedentes do STJ e STF.

Tribunal STJ
Processo MS 8563 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0096561-9
Fonte DJ 16.06.2003 p. 253 RSTJ vol. 180 p. 61
Tópicos administrativo, imóvel funcional administrado pelas forças armadas, servidor civil.

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