STJ - REsp 456449 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0100950-3


16/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
RESTABELECIMENTO. ART. 557 E PARÁGRAFOS DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO
CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA MULTA. PERCENTUAL. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
O benefício da justiça gratuita deve ser concedido mediante mera
afirmação de que o postulante não detém recursos para suportar com
as despesas processuais – precedentes desta Corte. Acerto da decisão
no restabelecimento do benefício. Violação ao art. 557 do CPC não
caracterizada.
Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, discutir se o
percentual da multa aplicado (art. 557, § 2º do CPC), desde que
dentro dos limites estabelecidos, é ou não elevado, pois envolve
reexame de fatos e provas.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 456449 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0100950-3
Fonte DJ 16.06.2003 p. 383
Tópicos recurso especial, processual civil, benefício da justiça gratuita.

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