STJ - REsp 497143 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0010640-2


16/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI N.º
8.213/91. CONTAGEM RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÕES. RECOLHIMENTO.
NECESSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no
sentido de que o tempo de serviço rural anterior à Lei n.º 8.213/91
pode ser utilizado para fins de contagem recíproca tão-somente
quando recolhidas, à época da sua realização, as contribuições
previdenciárias.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 497143 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0010640-2
Fonte DJ 16.06.2003 p. 396
Tópicos previdenciário, tempo de serviço rural, período anterior à lei n.º 8.213/91.

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