TST - RR - 818/2002-017-02-00


22/abr/2005

DISPENSA ARBITRÁRIA. DISCRIMINAÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV. Não se vislumbra violação direta e literal dos artigos 5º, II, 7º, I, da Constituição Federal de 1988, 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 818 da CLT e 333 do CPC a autorizar o conhecimento do Recurso de Revista. A Recorrente inova, ao alegar ofensa ao artigo 2º da Carta Magna, e traz à colação arestos inservíveis ou inespecíficos (Enunciados 23 e 296 do TST). DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. As hipóteses de conhecimento do Recurso de Revista são aquelas elencadas no artigo 896 da CLT. Se a parte não aponta violação de dispositivo constitucional, ou de lei federal, contrariedade a jurisprudência uniforme do TST e divergência jurisprudencial apta, resta sem fundamento o Apelo. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 818/2002-017-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos dispensa arbitrária, discriminação, empregado portador do vírus hiv.

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