TST - AIRR - 1258/2003-035-01-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AOS TÍQUETES REFEIÇÃO RELATIVOS AOS PLANTÕES MENSAIS. A admissibilidade do Recurso de Revista proferido em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e ou de contrariedade à Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, o que, “in casu”, não aconteceu. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1258/2003-035-01-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, pagamento dos valores referentes aos tíquetes refeição relativos aos plantões, a admissibilidade do recurso.

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