TST - AIRR - 1473/2002-083-15-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO.JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Verifica-se que o acórdão Regional, diante do contexto fático-probatório e situando-se nos estritos termos do pedido, examinou a matéria aplicando o acordo coletivo do local da prestação de serviço, não ocorrendo desta forma julgamento extra petita. Ausentes as exceções do art. 896, § 6º, da CLT, nega-se provimento ao Agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1473/2002-083-15-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo.julgamento extra petita, inexistência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›