TST - AIRR - 237/2004-004-08-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. As únicas decisões na órbita da Justiça do Trabalho que desafiam recurso extraordinário são aquelas proferidas em única ou última instância pelo Tribunal Superior do Trabalho. Não sobra espaço processual para o aviamento de recurso extraordinário contra decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 237/2004-004-08-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de extraordinário, decisão de tribunal regional em agravo de instrumento.

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