TST - AIRR - 594/2003-038-12-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS À PREVIDÊNCIA PRIVADA. A decisão arrimou-se nos dispositivos legais pertinentes para manter a obrigação por parte da recorrente de restituir os valores pagos a título de Imposto de Renda por ocasião do resgate das contribuições pagas à previdência Privada (Plano de Complementação de aposentadoria). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 594/2003-038-12-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista imposto de renda, incidência sobre o resgate das contribuições pagas à previdência privada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›