TST - AIRR - 24061/2003-010-11-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CÓPIA DO RECURSO DE REVISTA, DESPACHO AGRAVADO E CERTIDÃO DE SUA PUBLICAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA. Tanto a cópia do recurso de revista como do despacho agravado e a certidão de sua publicação são peças essenciais para a regularidade do traslado do agravo de instrumento (art. 897, §5º e inciso I, da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST). Não atendida tais exigências, comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24061/2003-010-11-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, cópia do recurso de revista, despacho agravado e certidão de.

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