TST - RXOF e ROMS - 94/2003-000-23-00


22/abr/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO DIRETA. LEGALIDADE. Não se reveste de ilegalidade ou abusividade a determinação judicial para a execução direta de valor devido por fazenda pública estadual caracterizado como de pequeno valor, decorrente de sentença judicial transitada em julgado. Em tais casos, o Texto Constitucional dispensa a formação de precatório (artigo 100, § 3º). Por outro lado, a competência para requisitar o pagamento é do juízo da execução e não do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho respectivo, uma vez que a atuação deste é restrita aos casos de formação de precatório. Já a aplicação analógica da Lei nº nº 10.259/2001, no tocante ao prazo para o pagamento da obrigação, encontra respaldo no artigo 769 da CLT. Recurso Ordinário desprovido. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ENTE PÚBLICO FEDERAL.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 94/2003-000-23-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos mandado de segurança, fazenda pública, débito de pequeno valor.

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