STJ - AgRg na MC 6229 / SC AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0034232-4


16/jun/2003

Agravo Regimental. Medida Cautelar. Liminar. Requisitos. "Periculum
in mora" e "Fumus boni juris". Juízo prévio.
O juízo prévio negativo acerca da existência dos requisitos
"periculum in mora" e "fumus boni juris" conduz ao indeferimento da
liminar na medida cautelar.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6229 / SC AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0034232-4
Fonte DJ 16.06.2003 p. 410
Tópicos agravo regimental.

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