TST - A-E-AIRR e RR - 643472/2000


29/abr/2005

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EXECUÇÃO ALCANCE DO COMANDO EXEQÜENDO - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA INTACTO O ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Evidenciado que o juízo da execução, após constatar o tumulto processual que a protela há mais de 10 anos, extraiu a inteligência lógica do comando exeqüendo, de modo a esclarecer que a condenação se limita ao pagamento das diferenças pleiteadas no item 6 da inicial, que, por sua vez, diz respeito aos descontos efetuados na complementação de aposentadoria, relativos aos reajustes do INSS, determinando, ainda, ao Banco que se abstivesse de efetuar esses descontos dali em diante. Nesse contexto, não há margem para se chegar à conclusão de que foi igualmente deferido que essas diferenças “fossem somadas às diferenças correspondentes às novas reduções, para perfazerem as diferenças mensais devidas a partir destas”, como pretende o reclamante, porque esse procedimento resultaria em “efeito cascata”, que, como visto, excede os limites do comando exeqüendo. Intacto, portanto, o art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-AIRR e RR - 643472/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo em recurso de embargos em execução alcance do comando, violação da coisa julgada não configurada intacto o art, 5º, xxxvi, da constituição federal.

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