TST - RR - 653152/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. NÃO JUNTADA. EXTRAVIO. ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista que a reclamada, ao se manifestar acerca do requerimento formulado pelo autor de juntada dos controles de ponto, sob as penas do art. 359 do CPC, informou que referidos documentos foram extraviados, é despiciendo que o juízo determine a exibição deles, por implicar procedimento inócuo. Correta a decisão que, ante a defesa da reclamada, inverteu o ônus da prova acerca da jornada efetivamente cumprida pelo reclamante, nos termos do Enunciado nº 338 do TST. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Considerando que o direito postulado pelo reclamante encontra-se previsto em lei (adicional de transferência - art. 469, § 3º, da CLT), o caso em análise enquadra-se na parte final do Enunciado nº 294 do TST, não havendo falar, por corolário, em prescrição total. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 653152/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, cartões de ponto.

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