TST - RR - 660139/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. Resta incabível a argüida nulidade por cerceio de defesa, na medida em que a matéria vem sendo discutida nas diversas instâncias, onde tem recebido a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. VALIDADE. “Horas extras. Folha individual de presença (FIP) instituída por norma coletiva. Prova oral. Prevalência. A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.” (OJ da SBDI-1/TST nº 234). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 660139/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por cerceio de defesa, resta incabível a argüida.

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