TST - AIRR - 732604/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PROCESSOS EM CURSO. É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/00. Incidência do disposto no item II da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 732604/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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