STJ - REsp 489867 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0160219-7


23/jun/2003

Direito civil. Recurso especial. Ação de conhecimento sob o rito
ordinário. Compromisso de compra e venda. Possibilidade de rescisão
com fulcro em vício redibitório. Prequestionamento. Ausência.
Imóvel. Vício redibitório. Ciência pelo adquirente em data posterior
à de tradição do imóvel. Prescrição. Termo inicial. Data de
conhecimento do vício.
- É inadmissível o recurso especial na parte em que não houve o
prequestionamento do direito tido por violado.
- O direito de ação que tenha por objeto a rescisão do contrato
fundada em vício redibitório do bem imóvel prescreve em seis meses a
contar, no regime do CC de 1916, da data da tradição da coisa.
- Se, entretanto, à época da tradição era oculto o vício, conta-se o
prazo prescricional a partir de sua ciência pelo adquirente do bem.
- Recurso especial a que não se conhece.

Tribunal STJ
Processo REsp 489867 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0160219-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 368
Tópicos direito civil.

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