TST - ROAR - 11794/2002-900-02-00


29/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO. EFEITOS. VIOLAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. Ofende o art. 71, § 4º, da CLT a decisão que indefere o pedido de pagamento do intervalo intrajornada não concedido com o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, eis que o pleito se refere a período posterior à entrada em vigor da Lei 8.923/94, que, alterando a redação do aludido dispositivo, não deixa margem a dúvidas, quanto ao caráter penal de tal pagamento, tendo como fato gerador apenas o descumprimento da medida de higiene, segurança e medicina do trabalho, cuja proteção encontra respaldo no art. 7º, XXII, da CF. Recurso Ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 11794/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, intervalo intrajornada.

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