TST - AIRR - 31366/2002-900-03-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. o presente recurso encontra-se totalmente desfundamentado, no particular, tendo em vista que a Agravante não indicou ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, única hipótese para o cabimento do recurso de revista na fase executória, a teor do § 2º do art. 896 da CLT. MULTA. ENTREGA DA GUIA SB-40. ENUNCIADO 266 DO TST. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a alegação de ofensa direta à norma constitucional. O não-atendimento deste requisito impede o seguimento do recurso de revista, como o fez o despacho agravado. Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT e incidência do Enunciado 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31366/2002-900-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, agravo de petição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›