TST - AIRR - 59872/2002-900-03-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se o eg. Regional fundamentou a decisão de forma clara e precisa, indicando os fatos que teve por verdadeiros, bem como as provas que embasaram o seu convencimento, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. EMBARGOS DECLATÓRIOS. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Não viola o artigo 538, parágrafo primeiro, do CPC a cominação de multa por protelação aos embargos declaratórios opostos para provocar o exame da violação ao 515 do CPC, sem contudo, apontar a matéria impugnada não enfrentada pelo acórdão regional. 3. MULTA DO ART. 477. Não impulsiona o recurso de revista a divergência inespecífica. Incidência do Enunciado nº 296 do TST. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. O acórdão regional manteve a correção monetária do FGTS, entendendo inaplicável a tabela da Caixa Econômica Federal para a correção dos valores do fundo deferidos em juízo. A matéria não foi discutida à luz dos artigos 13 e 22, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.036/90. Ausência de prequestionamento. Incidência do Enunciado nº 297 do TST. 5. REMUNERAÇÃO ÔNUS DA PROVA. Não havendo manifestação regional acerca do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, inviável a análise de violação dos citados dispositivos em sede de recurso de revista. Incidência do Enunciado nº 297 do TST. 6. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ENUNCIADO DE Nº 338. A decisão regional está em harmonia com o Enunciado nº 338, do TST, que dispõe: “É ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário”. Ademais, no caso, conduz ao revolvimento fático-probatório, vedado em sede extraordinária, o confronto, sugerido nas razões recursais, dos diversos elementos probatórios produzidos nos autos referentes à extrapolação da jornada de trabalho. 7. HONORÁRIOS PERICIAIS.O acórdão regional não discutiu a sucumbência no objeto da perícia, mas apenas os valores pagos ao expert. O Enunciado nº 236 do TST não foi prequestionado. Incidência do Enunciado nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 59872/2002-900-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão repor negativa de prestação jurisdicional.

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