TST - AIRR - 344/2000-001-19-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O EN. 331, IV, DO TST. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 tem em mira exonerar a administração pública da responsabilidade principal ou primária, atribuída ao contratado, afastando a possibilidade de vinculação de emprego em desacordo com o art. 37 da Lei Maior. Não a exime, contudo, da responsabilidade subsidiária. Daí por que esta egrégia Corte, em sua composição Plena, decidiu acerca da aplicabilidade do artigo 71, “caput” e § 1º, da referida Lei, frente ao disposto no item IV do En. 331/TST. Então, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice no art. 896, § 5º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 344/2000-001-19-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, reponsabilidade subsidiária, decisão regional em consonância com o en.

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