TST - AIRR - 64507/2002-900-01-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FILIAÇÃO AO PAT. Decidindo o eg. Regional em conformidade com a OJSBDI1 de nº 133 (“A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal”), defesa alteração no quadro decisório. 2. “QUEBRA DE CAIXA”. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DO OBREIRO. PREQUESTIONAMENTO Ante a ausência de manifestação do eg. Regional quanto ao conteúdo do Enunciado de nº 274 do TST e nem sendo instado a fazê-lo por meio dos oportunos embargos de declaração, tal comportamento atrai, inequivocamente, a incidência do Enunciado de nº 297 do TST. 3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64507/2002-900-01-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, auxílio-alimentação.

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